ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 039/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ R$ 6.000,00
Lei n° 039/2026
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
Crédito Especial
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10.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10.002.00.000.0000.0.000. |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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10.002.08.244.0005.2.207. |
Bloco da Proteção Social Básica |
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584 – 3.3.90.32.00.00 |
31934 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 6.000,00 |
Valor: R$ 6.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o valor proveniente de anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:
Redução
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10.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10.002.00.000.0000.0.000. |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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10.002.08.244.0005.2.207. |
Bloco da Proteção Social Básica |
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375 – 3.3.90.30.00.00 |
31934 Material de Consumo |
R$ 6.000,00 |
Valor: R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 09 de junho de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8696BA37