ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1491/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 019/2018 e o Projeto de Emenda do Legislativo nº 004/2018 ao Projeto de Lei nº 019/2018 e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.327.756,50 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta e seis Reais e cinqüenta centavos), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
346 |
1793 |
02.007.26.752.0012.1.059 |
PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS |
4.4.90.51 |
900.000,00 |
|
347 |
1951 |
02.007.04.122.0003.2.028 |
MANUT SERV DE LIMPEZA PUBLICA |
3.3.90.39 |
427.756,50 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 18 de julho de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:8699477E