ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2633 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 2633 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Fixa o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, do município de Planalto PR.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º As despesas de alimentação e pousada do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores de Planalto e Servidores da Câmara, quando em viagem a serviço da municipalidade serão indenizados através de pagamento de diárias.
Art. 2º As diárias serão pagas:
I – Em sua integralidade, quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas e incluir pernoite.
II – Na proporção de 50% (cinquenta por cento), quando o afastamento for superior a 06 (seis) horas e não incluir pernoite.
Art. 3º O valor unitário das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais independentemente do destino, terá como valores os fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As diárias do Vice-Prefeito terão o mesmo valor das fixadas para o Prefeito, quando este estiver no exercício da função de Chefe do Executivo, e, nos demais casos, terá o valor das diárias fixadas para os Secretários.
Art. 4º O valor unitário das diárias dos Vereadores e dos Servidores da Câmara Municipal de Planalto independentemente do destino, terá como valores os fixados no Anexo II desta Lei.
Art. 5º Os valores previstos nesta Lei passam a vigorar a partir da sua publicação, sendo anualmente reajustado em acordo com o Índice e Data Base Anual previstos na Lei Municipal nº 1947 de 03 de Novembro de 2014, restando autorizado ao Poder Executivo e Legislativo aplicar o disposto neste artigo através de Decreto próprio.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Planalto, aos vinte dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e dois.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Autores:
MAURI KRIELOW ADENISE CARLINI
Presidente Secretária
ABRAHÃO MARQUES PAULO M. WILDWGRUBE
Vice Presidente Segundo Secretário
ANEXO I
|
Cargo Função |
Região Sudoeste do Paraná |
Outras regiões do Estado do Paraná |
Capital do Estado do Paraná e demais Estados Brasileiros |
Capital da República Federativa do Brasil |
Países pertencentes a América do Sul |
Outros Países |
|
PREFEITO MUNICIPAL |
R$ 365,25 |
R$ 502,49 |
R$ 685,12 |
R$ 961,77 |
R$ 1.188,70 |
R$ 1.620,95 |
|
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
R$ 261,40 |
R$ 359,97 |
R$ 489,72 |
R$ 687,17 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.545,29 |
ANEXO II
|
Cargo Função |
Região Sudoeste do Paraná |
Outras regiões do Estado do Paraná |
Capital do Estado do Paraná e demais Estados Brasileiros |
Capital da República Federativa do Brasil |
Países pertencentes a América do Sul |
Outros Países |
|
VEREADORES - SERVIDORES DA CÂMARA |
R$ 261,40 |
R$ 359,97 |
R$ 489,72 |
R$ 687,17 |
R$ 1.103,00 |
R$ 1.545,29 |
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:86BA4307