ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.780/2019
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2019, o Crédito Adicional especial no montante de R$150.805,00(Cento e cinquenta mil oitocentos e cinco reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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04.01(1630) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0006.2.242 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MAC |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3372.30 |
Material de Consumo |
80.322,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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04.01(1632) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2.250 |
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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100494.09.02.06.1494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3372.30 |
Material de Consumo |
70.483,00 |
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TOTAL |
150.805,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01(221) |
FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE |
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10.302.0006.2.242 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROC.EM MAC |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.36 |
Outros serviços de terceiros - PF |
10.322,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01(224) |
FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE |
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10.302.0006.2.242 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROC.EM MAC |
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1000.01.07.00.1000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3390.39 |
Outros serviços de terceiros - PJ |
70.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE |
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04.01(124) |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2.250 |
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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100494.09.02.06.1494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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3390.39 |
Outros serviços de terceiros - PJ |
70.483,00 |
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TOTAL |
150.805,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 30 deoutubrode 2019.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 047/2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:86DF7BB6