ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.555/2025
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso dearrecadação no orçamento vigente.
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A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito |
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Municipal sanciono a seguinte Lei: |
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso |
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de arrecadação no valor de R$750.000,00 ( Setessentos e cinquenta mil reais ) no orçamento do Município |
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de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias: |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.30.00-1901 |
Material de Consumo |
R$ 300.000,00 |
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3.3.90.39.00-1901 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
R$ 300.000,00 |
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3.3.90.32.00-1901 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.40.00-1901 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 750.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados |
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os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos: |
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1901 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE |
R$ 750.000,00 |
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TOTAL |
R$ 750.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 01 de Julho de 2025. |
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EDSOM LUIZ BAGETTI |
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Prefeito Municipal |
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Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:86E40E6D