ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.842, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de imóvel ao Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão de uso ao Estado do Paraná, do imóvel lote de terras sob nº AI/160-A-B-1REM/160-A-B-1D-A situado na Vila Oliveira, no Município de Rolândia, com área de terreno de 1.142,57 m², com as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: divisa com a Rua Yoshimassa Demura, rumo SE-76°26’33”, a distância de 20,00 metros; LADO ESQUERDO: divisa com o Lote nº AI/160-A-B-1REM, rumo SW-32°08’15”, a distância de 47,55 metros, FUNDOS: divisa com Lote nº 160-A-B-B1, rumo NW-77°41’38”, a distância de 26,47 metros; LADO DIREITO: divisa com a quadra nº 02 do Jardim Tapajós, rumo NE-30°29’, divisa com os Lotes nºs 13 a distância de 3,35 metros, nº 14 a distância de 10,00 metros, nº 15 a distância de 10,00 metros, nº 16 a distância de 10,00 metros e nº 17 a distância de 3,41 metros, totalizando 36,76 metros, e no rumo SE-71°29’25”, divisa com o Lote nº 17, a distância de 7,20 metros, e rumo NE-32º15’20”, a distância de 11,66 metros, finalizando a descrição. OBS: A descrição foi feita da Rua com vista para o Lote.
Parágrafo único - A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução das construções necessárias.
Art. 2º - A cessão de uso de que trata esta Lei será gratuita, pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para a construção de imóvel padrão destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 3º - As condições de uso e as obrigações da cessionária serão descritas em Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º - A cessão de uso poderá ser revogada, sem direito ao cessionário de qualquer indenização, em razão de interesse público devidamente justificado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Dezembro de 2017.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
CATARINA SCHAUFF ZANETTI |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Planejamento |
Autógrafo Nº 059/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 060/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:86E9F6B1