ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 947/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 199.984,77(cento e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

08.02 - Divisão de Maquinas e Equipamentos

08.02.26.782.0280 – Programa de Infra-Estrutura e Transporte

08.02.26.782.0280.1152 – Pavimentação com Pedras Irregulares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Fonte: 000

Recursos Ordinários Livres

120.000,00

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Fonte: 799

Convenio SEAB nº010/2019 Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares

79.984,77

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 50ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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