ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 84/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 – Fundo Municipal de Saúde
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3805) |
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
85.105,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.033 – 3.1.90.11.00 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 – Fundo Municipal de Saúde
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3806) |
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
44.520,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.035 – 3.1.90.11.00 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA |
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 – Fundo Municipal de Saúde
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3807) |
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
40.570,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.036 – 3.1.90.11.00 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE |
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 – Fundo Municipal de Saúde
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3808) |
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
8.213,40 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.038 – 3.1.90.11.00 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE |
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TOTAL: 178.408,40 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.
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Código |
Natureza da receita |
Descrição |
Fonte |
valor |
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137 |
17180311010101 |
PISO DE ATENÇÃO BASICA – FIXO |
494 |
73.185,00 |
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142 |
17180311010206 |
PISO DE ATENÇÃO BASICA – VARIAVEL |
494 |
97.010,00 |
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143 |
170803110207 |
VIGILANCIA EM SAUDE |
494 |
8.213,40 |
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TOTAL: 178.408,40 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de novembro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:873FCFA9