ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.438/2023

SÚMULA: Abre um Crédito suplementar por Exesso de Arrecadação

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Exesso de Arrecadação no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhõess e oitocentos mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão orçamentário:

3000 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

Unidade orçamentária:

3001 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

 

Função:

4 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Ação:

2.34 - Incremento da Atividade Industrial

 

Despesa 444

4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis

 

 

Fonte de

1501 - Alienações de Ativos - 1.755.0000

215.000,00

Órgão orçamentário:

6000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

Unidade orçamentária:

6001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Função:

10 - Saúde

 

Subfunção:

301 - Atenção Básica

 

Programa:

7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Ação:

2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Despesa 247

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

Fonte de

1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000

1.150.000,00

Despesa 249

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

 

 

Fonte de

1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000

250.000,00

Despesa 265

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte de

1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000

1.100.000,00

Despesa 272

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte de

1327 - Programa Vigia SUS-Capital - 1.621.0000

700.000,00

Unidade orçamentária:

6002 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Função:

10 - Saúde

 

Subfunção:

511 - Saneamento Básico Rural

 

Programa:

7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Ação:

1.5 - Implantar Rede de Agua no Interior

 

 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

 

 

Fonte de

1605 - Operações de Crédito Internas - Contratos - 1.754.0000

150.000,00

Órgão orçamentário:

7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Unidade orçamentária:

7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

Função:

12 - Educação

 

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

 

Programa:

10 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Ação:

2.26 - Encargos do FUNDEB

 

Despesa 152

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

Fonte de

1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070

400.000,00

Despesa 153

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

Fonte de

1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000

135.000,00

Despesa 154

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

 

 

Fonte de

1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070

160.000,00

Despesa 155

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

 

 

Fonte de

1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000

90.000,00

Ação:

2.27 - Revitalização do Ensino Fundamental

 

Despesa 165

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

 

Fonte de

1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000

450.000,00

 

 

Total geral

4.800.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1101

Recursos do FUNDEB

R$ 785.000,00

1303

Recursos Próprios - Livres (FPM)

R$ 2.500.000,00

1103

Recursos Próprios - Livres (ICMS)

R$ 450.000,00

1501

Alienações de Ativos

R$ 215.000,00

1327

Programa Vigia SUS-Capital

R$ 700.000,00

1605

Operações de Crédito Internas

R$ 150.000,00

 

Total geral

R$ 4.800.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 15 de Agosto de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:8744BAD3