ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 043/2026
LEI N.º 043/2026
SÚMULA:Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$920.950,19 (novecentos e vinte mil, novecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação depavimentação de vias urbanas,cujos recursos serão consignadosno órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU |
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07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana |
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15.451.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo |
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15.451.0017.1.070 |
Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte32015 |
Convênio Nº 52 SECID -SIT 80489- Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas |
920.950,19 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
920.950,19 |
Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização doExcesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas2422.99.01.47.00.00 e 1321.01.11.01.00..
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2422.99.01.47.00.00 |
Convênio Nº 52/2026 SECID SIT 80489 - Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas |
700.000,00 |
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1321.01.11.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
220.950,19 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
920.950,19 |
Artigo3ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
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OBJETIVOS- |
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano. |
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METAS 2026 |
ExecutarRecuperação de Pavimentação de Vias Públicas. |
Artigo4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:874D2365