ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2387, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 357.451,24 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

06.002.12.361.0602.2.028.

Seção de Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

932

3.1.90.13.00.00

00101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

110.000,00

06.002.12.365.0602.2.032.

Seção de Educação Infantil - FUNDEB 60%

933

3.1.90.13.00.00

00101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

150.000,00

06.003.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

06.003.12.363.0602.2.171.

Subvenção social na Área da Educação - Ensino Profissional

934

3.1.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

31.809,24

935

3.3.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

65.642,00

Total Suplementação:

357.451,24

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Redução

06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.002.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

06.002.12.361.0602.2.028.

Seção de Ensino Fundamental - FUNDEB 60%

153

3.1.90.11.00.00

00101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

154

3.1.91.13.00.00

00101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

110.000,00

06.002.12.361.0602.2.030.

Seção de Ensino Fundamental

165

3.1.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

20.000,00

172

3.3.50.43.00.00

01000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

77.451,24

Total anulação:

357.451,24

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2326, de 04 de setembro de 2020, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2021, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de outubro de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:876DD8B0