ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
OFÍCIO Nº 539/2024/GAP - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

A Sua Excelência o Senhor

LUÍS PAULO MENDONÇA HURTADO

Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí

Rua Bahia, 208 - Zona 01, Paranavaí/Pr

 

Assunto: Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal c/c o § 2º do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, cujo teor “Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí”.

 

Razões do Veto:

 

Ouvida, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 pelas seguintes razões (doc. anexo):

 

- Conforme solicitado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), através do protocolo n° 40212/2024, a Procuradoria Geral do Município foi consultada para orientação quanto à conclusão do processo de Ampliação de Perímetro Urbano e Macrozoneamento para Qualificação II. Todavia, o referido projeto trata apenas da alteração do macrozoneamento (Lei n° 08/2008), sem que haja, previamente, a necessária alteração da Lei do Perímetro Urbano (Lei n° 83/2023). Para que o macrozoneamento possa ser modificado, a alteração da Lei do Perímetro Urbano deve ocorrer primeiro.

- O mapa anexo ao Projeto de Lei apresenta inconsistências, necessitando de correção. A área indicada está incorretamente marcada como "Macrozona de Expansão Orientada" (cor laranja), quando o correto seria identificá-la como "Macrozona de Qualificação II" (cor lilás).

 

Portanto, é medida de rigor o veto da proposta legislativa, para que sejam realizadas as adequações necessárias pelo órgão municipal competente.

 

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros desta Casa de Leis.

 

Atenciosamente,

 

Paranavaí, 08 de outubro de 2024.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito do Município em Exercício de Paranavaí  


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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