ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO

LEI Nº 2.496 DE 28 DE MARÇO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 231.340,59 (duzentos e trinta e um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.011

SEAB Convênio nº 168/2017 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais.

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

835

R$ 171.340,59

 

Órgão

07

Secretaria Municipal Da Educação

Unidade

03

FUNDEB 30%

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa de Governo

0018

Manutenção do FUNDEB

Meta

2.155

Termo de Cooperação APAE – Recursos FUNDEB

Natureza da despesa

4.4.50.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte/Valor

102

R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Órgão

07

Secretaria Municipal Da Educação

Unidade

03

FUNDEB 30%

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0018

Manutenção do FUNDEB

Meta

2.024

Manutenção do FUNDEB 30%

Natureza da despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

102

R$ 60.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 231.340,59 (duzentos e trinta e um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).

 

Órgão

06

Sec. Municipal, da Expansão Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.011

SEAB Convênio nº 168/2017 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais.

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

835

R$ 171.340,59

 

Órgão

07

Secretaria Municipal Da Educação

Unidade

03

FUNDEB 30%

Função

12

Educação

Subfunção

367

Educação Especial

Programa de Governo

0018

Manutenção do FUNDEB

Meta

2.155

Termo de Cooperação APAE – Recursos FUNDEB

Natureza da despesa

4.4.50.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte/Valor

102

R$ 60.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Órgão

07

Secretaria Municipal Da Educação

Unidade

03

FUNDEB 30%

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0018

Manutenção do FUNDEB

Meta

2.024

Manutenção do FUNDEB 30%

Natureza da despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

102

R$ 60.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 231.340,59 (duzentos e trinta e um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), destinados ao suporte de despesas com o repasse de recursos do FUNDEB 30% para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Santa Izabel do Oeste e aquisição de Óleo Diesel convênio SEAB nº 168/2017, com a finalidade de atender alunos com necessidades Especiais e recuperação da trafegabilidade de estradas rurais, nas seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.011 - SEAB CONVÊNIO Nº 168/2017 RECUP. DA TRAFEG. DE ESTRADAS RURAIS.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

835

171.340,59

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

03 - FUNDEB 30%

12 - EDUCAÇÃO

367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

0018 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB

2.155 - TERMO DE COOPERAÇÃO APAE-RECURSOS FUNDEB

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.50.52.00

Equipamentos e Material permanente

102

60.000,00

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 172499010200 – Convênio SEAB nº 168/2017 – Aquisição de Óleo Diesel e do cancelamento de dotação orçamentaria do orçamento vigente a seguir:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

03 - FUNDEB 30%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0018 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB

2.024 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.9.30.00 - 272

Material de Consumo

102

60.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 28 de março de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:87DA9DD1