ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 783 / 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Barra do Jacaré, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.820.685,88 (Dois milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), mediante as seguintes providências:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0005.2027 Atenção Básica - Fundo a Fundo Estadual
02440 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 1494 – Material de Consumo R$ 100.000,00
02450 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 1494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 49.933,62
10.301.0005.2031 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal
02690 – 3.3.90.14.00.00 – EA - 494 – Diárias – Cívil R$ 2.000,00
02700 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 494 – Material de Consumo R$ 151.869,54
02710 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 494 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 180.233,97
10.301.0005.2034 Atividade Saúde - Atenção Básica
03001 – 3.3.90.34.00.00 – EA - 494 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$ 87.182,56
03130 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 160.268,44
03131 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 332 – Equipamentos e Material Permanente R$ 24.335,09
03132 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 333 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.540,58
03133 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente R$ 71.340,15
10.302.0005.2035 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá
03150 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
05.002 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
10.304.0005.2039 Vigilância em Saúde - Fundo a Fundo
03260 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 494 – Material de Consumo R$ 60.947,90
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2051 Programa IGD - BF - FR Bloco de Financiamento - FR 940
04310 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 940 – Material de Consumo R$ 12.296,27
04360 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 940 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
08.244.0006.2053 Projeto Estadual PPAS - FR 778
04410 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 778 – Material de Consumo R$ 105.919,06
08.244.0006.2055 Bloco de Financiamento Bloco PSB - FR. 934
04640 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 934 – Material de Consumo R$ 130.000,00
04660 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 934 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 67.502,22
08.244.0006.2057 Programa IGD SUAS - BLOCO 936
04740 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 936 – Material de Consumo R$ 4.143,82
04760 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 936 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
08.306.0007.1008 Aquisição de equipamentos para cozinha comunitária
04860 4.4.90.52.00.00 – EA - 797 – Equipamentos e Material Permanente R$ 104.379,63
20.606.0007.1010 Aquisição de Veículos/Tratores e Maquinários
04881 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 501 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
20.606.0007.2063 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários
04960 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 510 – Material de Consumo R$ 8.565,02
04970 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 511 – Material de Consumo R$ 7.085,32
04980 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 512 – Material de Consumo R$ 5.378,63
04990 – 3.3.90.30.00.00 – EA – 704 – Material de Consumo R$ 0,04
20.608.0007.1011 Programa Estradas Rurais Integradas aos Princípios Conservacionistas – Estradas
05190 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 796 – Obras e Instalações R$ 550.000,00
07.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.512.0010.2066 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos
05241 – 3.3.90.30.00.00 – EA - 555 – Material de Consumo R$ 14.139,10
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA
15.751.0009.2079 Manutenção/ Melhorias da Iluminação Pública
05920 – 3.3.90.39.00.00 – EA - 504 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 89.663,43
08.002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
15.451.0009.1026 Pavimentações Ruas Urbanas
06061 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 600 – Obras e Instalações R$ 35.647,09
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2095 Manutenção do Transporte Escolar
07250 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 103 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 82.333,02
07260 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 104 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 70.005,17
07261 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 122 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 3.115,74
12.361.0012.2096 Programa Salário Educação - FR 107
07420 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 107 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 120.860,47
TOTAL... R$ 2.820.685,88
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
Fonte 000 - R$ 400.000,00
Fonte 103 - R$ 82.333,02
Fonte 104 - R$ 70.005,17
Fonte 107 - R$ 120.860,47
Fonte 122 - R$ 3.115,74
Fonte 303 - R$ 160.268,44
Fonte 332 - R$ 24.335,09
Fonte 333 - R$ 5.540,58
Fonte 334 - R$ 71.340,15
Fonte 494 - R$ 482.233,97
Fonte 504 - R$ 89.663,43
Fonte 510 - R$ 8.565,02
Fonte 511 - R$ 7.085,32
Fonte 512 - R$ 5.378,63
Fonte 555 - R$ 14.139,10
Fonte 600 - R$ 35.647,09
Fonte 704 - R$ 0,04
Fonte 778 - R$ 105.919,06
Fonte 796 - R$ 550.000,00
Fonte 797 - R$ 104.379,63
Fonte 934 - R$ 197.502,22
Fonte 936 - R$ 12.143,82
Fonte 940 - R$ 20.296,27
Fonte 1494 - R$ 149.933,62
SUB - TOTAL R$ 2.720.685,88
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00 – Alien. de Bens Móveis e Semoventes – Principal.....R$ 100.000,00
SUB - TOTAL...R$ 100.000,00
TOTAL...R$ 2.820.685,88
Art. 4º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 762/2021 de 24/11/2021 ( LDO ).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 27 de abril de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:88042997