ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.534, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 1.534, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPais E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 3,71% (três virgula setenta e um por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado (Lei n° 965/2007), a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o subsídio dos agentes políticos e o vencimento dos cargos em comissão.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 3,05% (cinco virgula zero cinco por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo ao período de 01 de março a 31 de dezembro de 2023, o subsídio do Conselho Tutelar.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento real de 1,29% (um virgula vinte e nove por cento) para o vencimento dos servidores públicos efetivos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, a remuneração dos contratados por tempo determinado, a hora-plantão, a hora-sobreaviso, o valor a título de gratificação de função, o vencimento dos cargos em comissão, o valor da diária, o valor do auxilio alimentação e o subsídio do Conselho Tutelar.
Art. 4º Fica alterado o art. 1° da Lei n° 1.478, de 10 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O piso salarial dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias é fixado no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)”. (NR)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23-A da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
|
Nº de vagas |
Denominação |
Nível |
Valor |
|
11 |
Função Gratificada Nível I |
FG1 |
R$ 677,56 |
|
15 |
Função Gratificada Nível II |
FG2 |
R$ 903,42 |
|
11 |
Função Gratificada Nível III |
FG3 |
R$ 1.129,27 |
|
10 |
Função Gratificada Específica |
FGT |
R$ 1.242,21 |
|
06 |
Função Gratificada Operacional I |
FGO1 |
R$ 1.129,27 |
|
07 |
Função Gratificada Operacional II |
FGO2 |
R$ 846,95 |
(NR).
Art. 5º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 7º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Piên/PR, 22 de janeiro de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
|
Classificação |
Órgão da Administração |
Titular (cargo de provimento em comissão) |
Quantidade |
Símbolo |
|
Órgãos de assistência imediata |
Secretaria de Governo |
Secretário de Governo |
1 |
Subsídio |
|
Assessoria de Imprensa |
Assessor de Imprensa |
1 |
CC1 a CC7 |
|
|
Assessoria de Assuntos Comunitários |
Assessor de Assuntos Comunitários |
1 |
CC1 a CC7 |
|
|
Assessoria de Gabinete |
Assessor de Gabinete |
1 |
CC1 a CC7 |
|
|
Assessoria Jurídica |
Assessor Jurídico |
1 |
CC1 |
|
|
Procuradoria Jurídica |
Procurador Jurídico |
1 |
Subsídio |
|
|
Coordenadoria de Controle Interno |
- |
- |
- |
|
|
Órgãos de administração geral |
Secretaria de Administração e Finanças |
Secretário de Administração e Finanças |
1 |
Subsídio |
|
Área de Recursos Humanos; Área de Almoxarifado e Patrimônio; Área de Frotas; Área de Licitações; Área de Contratos; Área de Compras; Área de Gestão de Informática; Área de Receitas; Área de Comunicação Institucional. Área de Contabilidade Área de Tesouraria |
Assessor de Área I |
6 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
1 |
CC2 a CC6 |
||
|
- |
- |
- |
||
|
- |
- |
- |
||
|
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo |
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Urbanismo; Área de Orçamento; Área de Convênios; Área de Obras e Edificações; Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana; Área de Iluminação Pública; Área de Habitação Social e Regularização Fundiária |
Assessor de Área I |
1
|
CC1 a CC3 |
|
|
3 |
CC2 a CC6 |
|||
|
|
|
Assessor de Área II |
|
|
|
3 |
CC3 a CC8 |
|
|
|
|
Secretaria de Saúde |
Secretário de Saúde |
1 |
Subsídio |
|
|
Área de Gestão da Saúde; Área de Assistência à Saúde; Área de Vigilância em Saúde; Área de Assistência Farmacêutica e Terapia; Área de Agendamento; Área de Logística e transporte de pacientes. |
Assessor de Área I |
2 |
CC1 a CC3 |
|
|
Assessor de Área II |
2 |
CC2 a CC6 |
|
|
|
Assessor de Área III |
2 |
CC3 a CC8 |
|
|
|
Órgãos da Administração Indireta |
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV |
- |
- |
- |
SUBSÍDIO – R$ 8.631,94
|
Símbolo |
Vencimento |
|
CC1 |
R$ 7.523,53 |
|
CC2 |
R$ 6.520,39 |
|
CC3 |
R$ 5.015,68 |
|
CC4 |
R$ 4.514,08 |
|
CC5 |
R$ 3.510,95 |
|
CC6 |
R$ 3.009,37 |
|
CC7 |
R$ 2.507,83 |
|
CC8 |
R$ 2.006,25 |
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:880D3C9B