ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2468 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 2468 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Planalto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - A contribuição normal previdenciária de responsabilidade do ente, relativo ao custeio previdenciários e ao custeio administrativo da unidade gestora do RPPS será de 15,82% (quinze vírgula oitenta e dois por cento), sendo 13,82% (treze vírgula oitenta e dois por cento), destinados ao custeio previdenciário e 2,00% (dois por cento) destinados ao custeio administrativo, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2° - Fica definida contribuição suplementar previdenciária de responsabilidade do ente, relativo á amortização do déficit atuarial, no percentual de 12,89% (doze vírgula oitenta e nove por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2019.
Art. 3º - Para o período de 2020 a 2041, fica definido os percentuais conforme molde atuarial constante do anexo I desta lei.
Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício 2019, serão exigidas a partir da vigência desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
ANEXO I
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2019 |
12,89% |
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2020 |
14,00% |
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2021 |
16,00% |
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2022 |
18,00% |
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2023 |
20,00% |
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2024 |
22,00% |
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2025 |
24,00% |
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2026 |
27,36% |
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2027 |
27,36% |
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2028 |
27,36% |
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2029 |
27,36% |
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2030 |
27,36% |
|
2031 |
27,36% |
|
2032 |
27,36% |
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2033 |
27,36% |
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2034 |
27,36% |
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2035 |
27,36% |
|
2036 |
27,36% |
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2037 |
27,36% |
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2038 |
27,36% |
|
2039 |
27,36% |
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2040 |
27,36% |
|
2041 |
27,36% |
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:884715E9