ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2018

Súmula: Estabelece no âmbito do Município de Iguaraçu sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

Fica proibida, no âmbito do Município de Iguaraçu, a prática de maus-tratos contra animais.

 

Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:

mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;

privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;

lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;

abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;

obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;

castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;

criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;

utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;

eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;

não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;

exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;

abusá-los sexualmente;

enclausurá-los com outros que os molestem;

promover distúrbio psicológico e comportamental;

deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados;

outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.

§ 1º. Não se considera maus-tratos contra animais a prática regular de Rodeio, Prova de Montaria, Prova de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de Balizas, Prova dos Três Tambores, Team Penning, Work Penning, Ranch Sorting, Hipismo Clássico e Hipismo Rural.

§ 2º. Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2.º, caput, desta Lei:

os animais tutelados soltos em vias públicas;

os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.

 

Entenda-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:

a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;

a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;

a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.

Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei específica.

 

No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.

 

Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.

§ 1.º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:

advertência, por escrito;

multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

destruição ou inutilização de produtos;

suspensão parcial ou total das atividades;

sanções restritivas de direito.

§ 2.º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 3.º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 4.º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 5.º A multa a que se refere o inciso II do § 1.º deste artigo será aplicada sempre que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, IX, XIII e XIV do art. 2.º, caput, desta Lei.

§ 6.º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro.

§ 7.º As sanções restritivas de direito são:

suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;

proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;

guarda do animal.

§ 8.º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o agente infrator:

puser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;

deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração Municipal;

deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.

 

As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos.

 

As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos:

10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;

20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância;

em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.

 

O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:

pessoalmente ou por meio eletrônico, através do portal Acesso Cidadão;

pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);

por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

§ 1.º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da respectiva notificação.

§ 2.º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data da publicação.

 

Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.

 

Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Poder Executivo Municipal, através de Guia própria, sendo os valores arrecadados serão utilizados para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.

 

O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não expirados os prazos para defesa previstos no artigo 8.º desta Lei.

 

Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda.

§ 1.º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).

§ 2.º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.

§ 3.º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is) (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s).

§ 4.º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.

 

Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.

Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo da da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. 

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Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 16/03/2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
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