ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 047/2023
LEI Nº 047/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 199.226,54 (Cento e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:
|
Especial |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
12.122.0028.2131 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
779 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
160.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
160.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
|
|
26.122.0021.2129 |
Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
4.4.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
|
4006 |
00769-CEF CTA 647025-2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TC 867850 EMENDA30920008 |
39.226,54 |
|
|
SUBTOTAL |
39.226,54 |
|
|
TOTAL |
199.226,54 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 199.226,54
Art. 3º - Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 34.226,54 (Trinta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
|
Fonte |
||
|
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
00769 |
CEF CTA 647025-2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TC 867850 EMENDA30920008 |
34.226,54 |
|
|
TOTAL |
34.226,54 |
II- Cancelamento no valor R$ 165.000,000 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
|
Anulação |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
12.365.0030.2011 |
Manutenção da Educação Básica - Infantil |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1185 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
100.000,00 |
|
04.006 |
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
12.361.0005.2015 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1515 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
60.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
160.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
15.451.0021.1105 |
Pavimentação Asfáltica |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
4120 |
00769-CEF CTA 647025-2 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TC 867850 EMENDA30920008 |
5.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
5.000,00 |
|
|
TOTAL |
165.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 165.000,00
Art. 3º - Ficam incluídas na programação financeira e/ou cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:
Alterações Adicionais do Cronograma de Desembolso
Fonte: 769 Abril R$ 34.226,54
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de abril de 2023 (14/04/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:886A61DF