ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.299/2019 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2019 DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR.

LEI Nº 3.299/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.365.0003.1.052.

 

Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - Pré-Escola

 

266 -4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

110.000,00

860 -4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.000,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0007.2.078.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico

 

385 -3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

387 -3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

389 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

393 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

Total Suplementação:

216.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.037.

 

Manter o ensino fundamental - Salário Educação

 

250 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

110.000,00

04.001.12.365.0003.1.051.

 

Construir, ampliar e reformar escolas da educação infantil - creche

 

850 - 4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.000,00

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.19.572.0007.2.079.

 

Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal

 

394 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES

86.000,00

Total Redução:

216.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 27 de agosto, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
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