ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1209/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1209/2022

 

EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Programa, Ação, Projeto Atividade, elementos de despesa e alterar valores dentro do Plano Plurianual de 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2022, e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 Lei nº1152/2021, de 29 de setembro de 2021; Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022 Lei Municipal nº1147/2021, de 05 de julho de 2021 e Lei Orçamentária Anual nº1159/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme descrito abaixo:

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

PROJETO/ATIVIDADE: ATIVIDADES DO GABINETE

CONTA DE DESPESA: 5690

NATUREZA: 3.1.90.11.00.00

NOME DA NATUREZA DE DESPESA: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

VALOR: .............................................................................................................

R$ 21.000,00

CONTA DE DESPESA: 5700

NATUREZA: 3.1.90.13.00.00

NOME DA NATUREZA DE DESPESA: OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

VALOR: ...............................................................................................................

R$5.000,00

CONTA DE DESPESA: 5710

NATUREZA: 3.3.90.30.00.00

NOME DA NATUREZA DE DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

VALOR: ...............................................................................................................

R$2.000,00

CONTA DE DESPESA: 5720

NATUREZA: 3.3.90.39.00.00

NOME DA NATUREZA DE DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

VALOR: ...............................................................................................................

R$ 2.000,00

CONTA DE DESPESA: 5720

NATUREZA: 4.4.90.52.00.00

NOME DA NATUREZA DE DESPESA: EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

VALOR: ...............................................................................................................

R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura aos Créditos Especiais a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

PROJETO/ATIVIDADE: 23.121.0110.2079 – ATIVIDADES DO GABINETE

 

CONTA: 5180

 

NATUREZA: 3.1.90.11.00.00

 

NOME DA NATUREZA DE DESPESA: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

FONTE DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

 

VALOR: ......................................................................................................R$

35.000,00

 

Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual (PPA), para o quadriênio 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 25 de outubro de 2022.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal

 

Assinado de forma digital por JOÃOKONJUNSKI- - Prefeito Municipal

 

Dados:2022.10.2511:28:44-03'00'


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:88941E2C