ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°337/2021
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art.1º. Esta Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços do Município de Diamante D´Oeste.
Art. 2º. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da Prestação de serviço.
Parágrafo único. Caberá ao regulamento:
I – disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definido, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;
II – definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;
III – definir os percentuais que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito aplicado sobre o ISS devidamente recolhido.
Art.3°. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter a seguintes indicações:
I – número seqüencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data da emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
Nome ou razão social;
Endereço;
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
V – identificação do tomador de serviços, com:
Nome ou razão social;
Endereço;
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
VI – discriminação do serviço:
VII – valor da Nota Fiscal Eletrônica;
VIII – valor da dedução na base de cálculo, se for o caso, de acordo com a legislação municipal;
IX – valor da base de cálculo;
X – alíquota e valor do ISS.
Art.4°. A NFS-e conterá no cabeçalho as expressões “Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste”, “ Governo do Estado do Paraná”, “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e.
Art. 5°. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, iniciado pelo n° 001, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
Art. 6°. A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:88B90384