ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.054/2023

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

11.000

PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA

 

 

11.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA

 

 

09.122.0026.2.202

Diretoria Administrativa e Financeira

 

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.100

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

11.000

PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA

 

 

11.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA

 

 

09.122.0026.2.202

Diretoria Administrativa e Financeira

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

1.00.100

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de abril de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:88D25C08