ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.887/2019

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.503/2007, que dispõe sobre “o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano”; e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O artigo 21 da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21 ............................

 

Parágrafo Único: A altura máxima prevista no inciso I, dependerá de análise criteriosa realizada pelo órgão de engenharia do Município, exigida, quando necessária, a aprovação de prévia do projeto e/ou elemento junto ao Departamento de Controle de Espaço Aéreo – DECEA – com o objetivo de estabelecer a altura máxima em relação ao Programa de Segurança Aeroportuária, de modo a preservar os Aeródromos Municipais. ”

 

Artigo 2º - O Anexo III da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 17 de setembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 031/2019

AUTORIA: Poder Executivo

 

Anexo III (NR)

 

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos

 

Índices

ZR1

ZR2

ZR3

ZP1

ZP2

ZP3

ZE (1)

Área mínima do lote (m2)

300

250

400

300

800

300

200

Densidade Máxima Admitida (hab/ha)

500

140

60

500

140

60

500

Taxa de permeabilidade Mínima (%)

20

15

30

10

15

20

10

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

0,1

0,1

0,1

0,1

0,1

0,1

0,1

Básico

3,2

1,3

1

4,0

2,5

1,1

3

Taxa de Ocupação (%)

Base

70

65

60

80

80

60

70

Torre

50

-

-

60

60

50

60

Testada mínima do lote (metros)

Meio

12

11

13

12

15

13

10

Esquina

15

15

15

15

20

15

12

 

1. Índices urbanísticos a serem utilizados em programas de Habitação de Interesse Social;

Nota: Nos empreendimentos de residências geminadas conforme previsto no artigo 112 do Código de Obras a metragem mínima do lote para fins de desmembramento será a metade permitidas apenas nas zonas ZR1, ZR2 e ZP1


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:88D5630D