ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 939/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 2223, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.990,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa reais), mediante a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 305 0016.2223 |
- |
Programa Agentes de Combate a Endemias |
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Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
28.940,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
6.140,00 |
|
|
Fonte |
0 1 497 |
- |
Vigilância em Saúde – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
14.760,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
- |
Obrigações Patronais |
R$ |
3.150,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
52.990,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
52.990,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 17.910,00 (dezessete mil, novecentos e dez reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
497 |
Vigilância em Saúde |
1.7.2.1.33.30.01.04 |
17.910,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 35.080,00 (trinta e cinco mil e oitenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2114 |
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
33.1.90.11.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
35.080,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
35.080,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
35.080,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentárias 2223, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2114 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
4.808.845,00 |
5.155.830,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/Unidade |
Metas |
Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
01 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2223 |
ATIVIDADE: Programa Agentes de Combate a Endemias |
52.990,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2223, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2114 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
4.808.845,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
305 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica |
01 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2223 |
ATIVIDADE: Programa Agentes de Combate a Endemias |
52.990,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de abril de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:89014DAE