ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1695/2026

LEI Nº 1695/2026.

 

SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias, para o Exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir no Plano Plurianual LEI nº 1624/2025 (PPA – 2026 / 2029), para o exercício de 2026:

Art. 2º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentaria LEI nº 1625/2025 (LDO 2026);

 

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício aprovado pela Lei nº 1641/2025 (Lei Orçamentária Anual para exercício financeiro de 2026), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), destinados a atenderem despesas na seguinte dotação orçamentária.

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.361.0006-2013

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

1075

31.90.04.00.00

01104

Contratação por tempo determinado

12.000,00

1135

31.90.16.00.00

01104

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

24.000,00

Total da Unidade

 

36.000,00

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.365.0006-2016

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHE

1495

31.90.04.00.00

01104

Contratação por tempo determinado

12.500,00

1535

31.90.16.00.00

01104

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

8.500,00

Total da Unidade

 

21.000,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizadas o Cancelamento/Anulação parcial de recursos orçamentários, de acordo com o artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 8º da Lei nº 1641/2025.

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.361.0006-2013

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

1150

31.90.44.00.00

01104

Indenizações e Restituições Trabalhistas

57.000,00

Total da Unidade

 

57.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapopema – Pr, 18 de agosto de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:8913BF03