ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27/2023 - ACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR REGRA A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR (...)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27/2023

 

Acrescenta na Lei Orgânica do Município de Palmeira/PR regra a respeito da implantação do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares no âmbito do Município de Palmeira/PR, tendo como modelo os Colégios Cívico-Militares do Paraná, e dá outras providências.

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Palmeira, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda:

 

Art. 1º Fica acrescido um parágrafo segundo ao art. 184 da Lei Orgânica do Município de Palmeira, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 184 (...)

 

§1º (...)

 

§ 2º O Município de Palmeira implantará, respeitadas suas condições orçamentárias e financeiras, e na forma da Lei, junto às etapas do Ensino Fundamental, o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, tendo como modelo os Colégios Cívico-Militares do Paraná, programa vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Orgânica do Município de Palmeira.

 

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2023.

 

ODAIR JOSÉ SANSON JUNIOR

Presidente

 

JOSLEI SEQUINELI

Vice-Presidente

 

GILBERTO ROGALSKI

1º Secretário

 

LUCAS DOS SANTOS

2º Secretário


Publicado por:
Mathias Costa
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