ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 999 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 999 DE 20 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 747.733,95 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 747.733,95 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2030 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 6494 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 206.733,95
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
001 – Depto. de Agricultura
20.606.0701.2067 – Manutenção do Departamento de Agricultura
Fonte 771 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 501.344,70
Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 39.655,30
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior das fontes:
a) 000 – recursos ordinários - livres, o valor de R$ 39.655,30 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos); e
b) 6494 – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas, o valor de R$ 206.733,95 (duzentos e seis mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos).
II - Excesso de arrecadação na fonte de recurso 771 – Programa Estrada da Integração, receita 2.4.2.2.99.0.1.04 - Programa Estrada da Integração, o valor de R$ 501.344,70 (quinhentos e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:8928D932