ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1024/2018
LEI N° 1024/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018 aprovado pela Lei 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas Ações Orçamentárias abaixo especificada:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 302 0016.2111 |
- |
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação de Serviços por Tempo Determinado |
R$ |
175.000,00 |
|
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
175.000,00 |
||
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
175.000,00 |
||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e à Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.6145 |
- |
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
100,000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
100.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2103 |
- |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.1.90.04.00 |
- |
Contratação de Serviços por Tempo Determinado |
R$ |
175.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
175.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
175.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e à Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.6140 |
- |
Ações de Atendimento e Promoção á Criança e ao Adolescente |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
90.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
100.,000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
100.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 6145 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2111, 2103 e 6140 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Contrato realizado/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
01 |
- |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
||||
|
6145 |
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico mantido/Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
01 |
01 |
01 |
01 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
2.766.831,00 |
2.722.980,00 |
2.854.678,00 |
2.993.763,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
12 |
12 |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
3.364.887,00 |
3.785.338,00 |
3.961.523,00 |
4.145.910,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações realizadas/Meses |
Metas Físicas |
|||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
12 |
12 |
12 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
||||
|
6140 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente |
110.761,00 |
214.397,00 |
225.449,00 |
236.191,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 6145 e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias números 2111, 2103 e 6140 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017
– Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Contrato realizado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
01 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6145 |
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes |
100.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico mantido/Unidade |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
01 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras(l,00) |
|
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
2.766.831,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2103 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde |
3.364.887,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações realizadas/Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6140 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente |
110.761,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de fevereiro de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:893C0EC2