ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 978/2022

LEI N° 978/2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

02

Gabinete do Prefeito

 

 

02.001

Gabinete do Prefeito

 

 

02.001.06.122.0003.2156

Incentivo ao Conselho de Segurança Municipal - Conseg

 

 

18 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

33.000,00

20 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1000

27.000,00

Total do Crédito Suplementar ....................................................................... R$ 60.000,00

 

Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

04

Secretaria de Administração

 

 

04.002

Divisão de Controle Interno

 

 

04.002.04.124.0003.2122

Gestão das Atividades da Divisão de Controle Interno

 

 

72 - 3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

1.000,00

73 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1000

1.000,00

79 - 3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1000

1.500,00

80 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1000

8.000,00

83 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1000

7.000,00

06

Departamento de Finanças

 

 

06.001

Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

 

06.001.04.121.0003.2029

Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

 

123 - 3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

1000

5.000,00

126 - 3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1000

3.800,00

127 - 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

9.200,00

128 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

2.500,00

134 - 3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1000

6.000,00

136 - 4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1000

5.000,00

06.003

Divisão de Tributação e Cadastro

 

 

06.003.04.129.0003.2027

Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação

 

 

164 - 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1000

6.500,00

170 - 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1000

3.500,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2022.

 

MAURO LEMOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:895E5B23