ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1520/2026

LEI N° 1520/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

02.000

-

Assessoria de Governo

Unidade Orçamentária:

02.002

-

Gabinete do Prefeito

02.002. 06 182 0003.2008

-

Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

30.000,00

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e material Permanente

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

60.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.005

-

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

13.005.08 422 0015.2144

-

Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher

Fonte

0 1 1167

-

Trans. de Programas Estaduais - Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR – exercício corrente

3.3.72.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

5.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

02.000

-

Assessoria de Governo

Unidade Orçamentária:

02.002

-

Gabinete do Prefeito

02.002.04.122.0004.2005

-

Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

60.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

60.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

60.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.005

-

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

13.005.08 422 0015.2144

-

Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher

Fonte

0 1 1167

-

Trans. de Programas Estaduais - Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.500,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

5.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2005, 2008 e 2144, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

12

0002

PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo

Metas Financeiras

2005

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito

768.582,00

905.048,00

 

960.122,00

 

1.019.423,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

06

FUNÇÃO: Segurança Publica

Ações realizadas/ Unidade

Metas Físicas

182

SUBFUNÇÃO: Defesa Civil

1

1

1

1

0003

PROGRAMA: - Programa Balsa Nova Mais Protegida

Metas Financeiras

2008

ATIVIDADE: Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil

150.000,00

63.600,00

 

67.288,00

 

71.190,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais/ Meses

Metas Físicas

422

SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

12

12

12

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2144

ATIVIDADE: Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher

111.500,00

1.575,00

1.653,00

1.735,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2005, 2008 e 2144, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo

Metas Financeiras

2005

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito

768.582,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

06

FUNÇÃO: Segurança Publica

Ações realizadas/ Unidade

Metas Físicas

182

SUBFUNÇÃO: Defesa Civil

1

0003

PROGRAMA: - Programa Balsa Nova Mais Protegida

Metas Financeiras

2008

ATIVIDADE: Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil

150.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais/ Meses

Metas Físicas

422

SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2144

ATIVIDADE: Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher

111.500,00

 

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de setembro de 2026.

 

LEANDRO JOSÉ ANTÔNIO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:89951A7E