ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI N° 1.229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 em R$ 70.210.000,00 (setenta milhões, duzentos e dez mil reais).

 

Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – Administração direta:

1

RECEITAS CORRENTES

66.710.000,00

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

7.000.000,00

1.2

Contribuições

600.000,00

1.3

Receita Patrimonial

300.000,00

1.6

Receitas de Serviços

200.000,00

1.7

Transferências Correntes

58.460.000,00

1.9

Outras Receitas Correntes

150.000,00

2

RECEITAS DE CAPITAL

500.000,00

2.1

Operações de Crédito

50.000,00

2.2

Alienação de Bens

40.000,00

2.4

Transferências de Capital

400.000,00

2.5

Outras Receitas de Capital

10.000,00

TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO

67.210.000,00

 

II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:

TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV

3.000.000,00

TOTAL GERAL

70.210.000,00

 

Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:

 

I – Administração direta

 

PODER LEGISLATIVO

 

01

Legislativo Municipal

2.700.000,00

 

PODER EXECUTIVO

 

02

Gabinete do Prefeito

1.000.000,00

04

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

4.500.000,00

05

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

8.620.000,00

06

Secretaria Municipal de Saúde

22.720.000,00

07

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

19.520.000,00

08

Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil

4.000.000,00

09

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

780.000,00

10

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

2.670.000,00

90

Reserva de Contingência

700.000,00

Total - Executivo e Legislativo

67.210.000,00

 

II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV

1

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV

 

3.000.000,00

Total - QuitandinhaPrev

3.000.000,00

TOTAL GERAL

70.210.000,00

 

Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita através de Lei Municipal.

 

Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade, observando o limite disposto na LDO vigente (Lei Municipal nº 1.222, de 03 de novembro de 2021).

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, até o limite estipulado na LDO vigente, as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.

 

Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade.

Art. 7. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade, observando os limites da LDO vigente. (vetado).

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do município e desde que autorizado pelo legislativo municipal através de Lei para cada operação de crédito.

 

Art. 09 O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Fundo Municipal do Meio Ambiente terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar no limite da LDO.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por lei específica, dotação por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de crédito sem contar no limite da LDO. (vetado).

 

Art. 11. Fica autorizada a compatibilização dos valores, Programas e Ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas às disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 27 de dezembro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal de Quitandinha

 

Os anexos referentes à Lei n° 1.229, de 27 de dezembro de 2021, estão disponíveis no link https://www.quitandinha.pr.gov.br/leis-2021


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:89A37200