ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 608/2021
LEI N° 608/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 287.500,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
|
10.000 |
|
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDUSTRIA E COMERCIO |
|
|
10.001 |
|
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
|
|
|
2060820011.054 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE CARNE E LEITE |
|
|
|
4490520000- 31783 |
Equipamentos e Material Permanente |
286.500,00 |
|
|
4490520000- 01000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.0000,00 |
|
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
287.500,00 |
||
Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de março de 2021.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:89B11E51