ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3223-2023 - SAÚDE FONTES COVID 19.PDF
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 272.750,76 (duzentos e setenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.122.0019.2.124 |
CONIMS – Enfrentamento à COVID-19 |
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3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
31020-SF |
121.838,82 |
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3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
31024-SF |
70.915,37 |
|
3.3.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1024-EA |
10.000,00 |
|
0601.10.122.0019.2.122 |
Ações de Enfrentamento ao COVID-19 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31020-SF |
33.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31020-SF |
24.809,45 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
31020-SF |
11.586,00 |
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0601.10.122.0019.2.129 |
Ações de Enfrentamento à COVID-19 – Portaria 1666/2020 |
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|
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31019-SF |
506,71 |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0502 |
Departamento de Cultura |
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0502.13.392.0017.2.132 |
Ações de Apoio Emergencial para o Setor Cultural |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
31031-SF |
64,41 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1031-EA |
30,00 |
|
TOTAL |
272.750,76 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2022 |
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31020 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde-SF |
191.234,27 |
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31019 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde |
506,71 |
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31024 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º. |
70.915,37 |
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31031 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) |
64,41 |
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TOTAL |
262.720,76 |
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II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º. |
MC |
1024 |
10.000,00 |
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Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) |
MTUR |
1031 |
30,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
10.030,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:89BFCC78