ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1528/2019
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.400.000,00(Sete milhões e quatrocentos mil reais).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.400.000,00(sete milhões e quatrocentos mil reais), como segue:
|
SUPLEMENTAÇÃO |
||
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25% |
|
|
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
2.000.000,00 |
|
0.1.104 |
25% Sobre demais impostos vinculados à educação |
|
|
31.91.13 |
Obrigações Patronais |
|
|
0.1.104 |
25% Sobre demais impostos vinculados à educação |
300.000,00 |
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.104 |
25% Sobre demais impostos vinculados à educação |
1.500.000,00 |
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.104 |
25% Sobre demais impostos vinculados à educação |
2.200.000,00 |
|
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAUDE |
|
|
10.301.0018.2.062 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE |
|
|
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
|
|
0.1.494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
600.000,00 |
|
10.301.0018.2.063 |
SAÚDE BUCAL |
|
|
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
|
|
0.1.303 |
Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)- Exerc. Corrente |
340.000,00 |
|
31.91.13 |
Obrigações Patronais |
|
|
0.1.303 |
Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)- Exerc. Corrente |
60.000,00 |
|
10.301.0018.2.095 |
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
|
|
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
|
|
0.1.494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
400.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
7.400.000,00 |
|
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 7.400.000,00(sete milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 11 de dezembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:89D6A346