ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 964/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Município e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Município de 5% (cinco por cento), a iniciar a partir de 01 de janeiro de 2016.

 

Art. 2º Nenhum Servidor Público Municipal (ativo e inativo), receberá remuneração inferior ao salário mínimo, os que com a reposição salarial não atingirem o valor, serão enquadrados automaticamente.

 

Art. 3º Os profissionais do magistério não receberão valor inferior ao estipulado pelo piso nacional da categoria.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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