ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Departamento de Licitações e Compras
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 145/2026
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 145/2026
A Prefeitura Municipal de Contenda, Estado do Paraná, através do Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, pela Lei nº 14.133/2021, ainda com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:
‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalva, em todos os casos, a apreciação judicial.’
Decide CANCELAR, o processo referente a inexigibilidade nº 145/2026, para contratação de pedreiro através de chamada publica 005/2026, por já existir uma inexigibilidade para a contratação dentro da chamada pública. Diante dos fatos, opino pelo cancelamento desse procedimento. Ficaremos a disposição na Prefeitura Municipal de Contenda, Av. João Franco nº 400, centro e via e-mail: pregao@contenda.pr.gov.br em horário de expediente.
Contenda – PR, 23 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maynara Cordeiro
Código Identificador:8A16E449