ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2600, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“Altera o parágrafo 2° do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.572, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais - PREFIM 2024 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o §2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.572/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

"§2º. Será admitida a adesão ao PREFIM por terceiro para pagamento exclusivamente à vista".

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
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