ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 948/08/2024
LEI Nº 948/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 948/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro - RPPS, um Crédito Adicional Suplementar na Importância de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para a seguinte Dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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01.00.00000000.000 |
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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01.01.00000000.000 |
Administração Geral |
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09.272.0494.2.001 |
Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais |
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3.1.90.01.00.00 |
Aposentadorias RPPS |
2 |
40 |
650.000,00 |
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TOTAL |
650.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO DE 2024 na FONTE (040).
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Dezembro de 2.024.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:8A3AECBE