ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2016

Ementa: Altera o inciso XII-A do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, nos termos do § 3º do artigo 29º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Altera-se o inciso XII-A do Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

XII-A – propor projeto de Lei, dispondo sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, observados o que dispõe os Artigos 29, 29-A, 37 XI, 39 § 4o da Constituição Federal.

 

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrários, e esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil de dezesseis (17/05/2016).

 

Mesa Diretora:

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Presidente

 

JOAQUIM GOMES DE ALMEIDA FILHO

1º Vice-Presidente 

 

  AGENOR CORDEIRO DE CRISTO

2º Vice-Presidente

 

ARGEMIRO BRITO BARBOSA

1º Secretario

 

 ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS

2ª Secretaria

___________________

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 29º - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – um terço, no mínimo, dos vereadores;

§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.


Publicado por:
Valter Dias
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