ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 695.000,00(seiscentos e noventa e cinco mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 310.000,00 (trezentos e dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 103 – FUNDEB 10%
VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.10022-055 – Manter o Departamento de Meio Ambiente
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
TOTAL:...................... R$ 695.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir descritas:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02011-005 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.112.02012-006 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrat.
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrat.
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.06012-018 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.08012-042 – Subvenção e Auxilio ao Provopar Municipal
ELEMENTO: 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 7.000,00 (sete mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10012-054 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 70.000,00 (setenta mil reais)
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.001 - Departamento Admin. de Ind. e Comércio
PROJETO/ATIVIDADE: 22.661.11011-067 – Adquirir Imóveis
ELEMENTO: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 500.000,00 (quinhentos mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO......... R$ 695.000,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:8A8BE12C