ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 55/2021

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal realizar doação de produtos em datas comemorativas da forma que especifica e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em alusão a datas comemorativas reconhecidamente populares, realizar a doação de produtos para alunos da rede municipal de educação, participantes de projetos sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e servidores públicos municipais

Art. 2° - Para os fins do art. 1º, ficam estabelecidas as seguintes datas comemorativas:

| - páscoa;

|| - dia das crianças;

III - natal;

IV - dia dos professores;

V - dia do servidor público.

Art. 3º - Os produtos a serem doados serão adquiridos conforme o regramento próprio para compras públicas, submetido ao devido processo legal de licitações públicas, obedecendo todos os elementos necessários para cumprimento de sua regularidade, devendo ser observada a isonomia entre os destinatários, a razoabilidade e a proporcionalidade no critério de escolha, bem como os limites orçamentários disponíveis para o respectivo exercício financeiro.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar parceria com a Associação dos Servidores Públicos Municipais, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita o CNPJ nº 00.540.063/0001-30, para fins da execução do previsto no art. 2º inciso V desta lei, possibilitando a doação de produtos para a promoção de eventos em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal.

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar esta lei por Decreto Municipal, contemplando outras datas comemorativas reconhecidamente populares ou ainda campanhas educacionais, de conscientização e/ou de saúde pública da população, desde que atinjam o interesse público local, promovendo a doação de produtos ao público a que se destina, com observância dos mesmos requisitos de isonomia, proporcionalidade e razoabilidade na seleção dos produtos.

Art. 6º - A aplicação desta Lei fica condicionada as limitações impostas pela Lei Complementar Federal Nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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