ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 35, DE 15 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 35, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 5º, inciso XII, Art. 10, Art. 32, inciso IX, Art. 46, inciso I, alínea “a” e Art. 86, todos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Quando a licitação não acudir nenhum participante, será realizado novo processo licitatório, devendo os bens sofrer nova avaliação pela Comissão responsável.
§1º. A alienação pode processar-se através de dispensa de licitação, mediante anúncio, com prazo de 15 (quinze) dias, no órgão oficial, devendo os interessados apresentar proposta por escrito, com as cautelas previstas para a licitação, a partir do preço de avaliação quando repetido o ato não acudirem interessados.
Art. 3º. Os veículos, equipamentos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para realização de Leilão Público, criada para tal finalidade.
Art. 4º. O valor arrecadado pelo Município com a venda dos bens em leilão poderá ser utilizado para a compra de novos veículos automotores, máquinas, equipamentos, ou investido em infraestrutura, conforme a necessidade da Administração Pública.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR,15de julho de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
BENS E VALORES AVALIADOS
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ITEM |
QTD. |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
VALOR (R$) |
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1 |
1 |
KOMBI PLACA AVJ-3720, RENAVAM: 0046.986864-3, CHASSI: 9BWMF07X9CP026004, PLACA: AVJ-3720, MARCA/MODELO: VW/KOMBI, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2012/2012, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, COR: BRANCA, ESPÉCIE/TIPO: MISTO / CAMIONETA, MOTOR: BTJ789985. |
R$ 18.000,00 |
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2 |
1 |
SIENA ATI-2869, RENAVAM: 0026.403015-0, CHASSI: 9BD372111B4000764, PLACA: ATI-2869, MARCA/MODELO: FIAT/SIENA EL FLEX, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2010/2011, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, COR: CINZA, ESPÉCIE/TIPO: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL, MOTOR: 310A20119774620. |
R$ 12.000,00 |
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3 |
1 |
CAMIONETE MMC/ L 200 4 X 4 GL, RENAVAM: 0075.787625-0, CHASSI: 93XJNK3401C111368, PLACA: AJW-3048, MARCA/MODELO: MMC/L200 4X4 GL, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2001/2001, COMBUSTÍVEL: DIESEL, COR: BRANCA, ESPÉCIE/TIPO: ESPECIAL / CAMINHONETE, MOTOR: 4D56KD3757. |
R$ 16.500,00 |
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4 |
1 |
SPIN 1.8 LTZ NOVA COR PRATA SWITCHBLADE SERIAL:0EB270849 GASOLINA/ALCOOL MOTOR NºCM8070229 ANO MODELO/FABRICACAO 2014/2014 RENAVAM 000104647 CHASSI: 9BGJC75Z0EB270849. PLACA AYQ-1163 |
R$ 15.000,00 |
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5 |
1 |
CHEVROLET SPIN LTZ, 7 LUGARES, CHASSI Nº 9BGJC7520JB253882, ANO/MODELO 2018, ANO/FABRICACAO 2018, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, COR BRANCA, MOTOR Nº GFM049802, RENAVAN 01160218010, PLACAS :PRQ-0735, MARCA/MODELO: CHEV/SPIN 1. BL AT LTZ, CAP/POT/CIL: 7P/111CV. |
R$ 45.000,00 |
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6 |
1 |
VOLKSWAGEN NOVO GOL 1.0, PLACA: IUL 0456, COR: VERMELHA - ANO: 2013 / 2014, ROLÂNDIA – PR |
R$ 8.000,00 |
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7 |
1 |
FIAT PALIO FIRE ECONOMY, PLACA: AQY-7923, COR: PRETA - ANO: 2009 / 2010, ROLÂNDIA – PR |
R$ 8.000,00 |
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8 |
1 |
UNO MILLE ECONOMY, RENAVAM: 0033.229593-1, CHASSI: 9BD15802AC6584074, PLACA: AUC-4165, MARCA/MODELO: FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2011/2012, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, COR: BRANCA, ESPÉCIE/TIPO: PASSAGEIRO / AUTOMOVEL, MOTOR: 146E10110271407. |
R$ 6.000,00 |
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9 |
1 |
FIAT/WEEKEND ATTRACTIVE, RENAVAM: 0107.596966-0, CHASSI:9BD37412UG5085951, PLACA: BAG-5605,ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2015/2016, COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, COR: BRANCA, MOTOR: 310A20112722063. |
R$ 15.000,00 |
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10 |
1 |
SCANIA R124 LA NA360 COR: BRANCA - ANO: 1999 TRAÇÃO 6X2 SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC SÃO PAULO É ESTADO DE ORIGEM DESSA PLACA: PLACA CPR-9366 |
R$ 50.000,00 |
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11 |
1 |
TANQUE ESTERCO |
R$ 2.000,00 |
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12 |
1 |
ONIBUS, IVECO PLACA: AUO-3347, RENAVAM:36038498-6, CHASSI: 93ZL68BO1B8429974, MODELO CITYCLASS URB./ESCOLAR/SPTRANS 1P, ANO 2011 |
R$ 10.000,00 |
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13 |
1 |
ENSILADEIRA C-120 |
R$ 1.500,00 |
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14 |
1 |
*SUCATA SAÚDE – 1.980KG – R$ 0,80 P/KG (FERRO, AÇO, ALUMÍNIO) |
R$ 1.584,00 |
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15 |
1 |
*SUCATA DIVERSOS 1 – 900KG – R$ 0,80 P/KG (FERRO, AÇO, ALUMÍNIO) |
R$ 720,00 |
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16 |
1 |
*SUCATA DIVERSOS 2 – 1.450KG – R$ 0,80 P/KG (FERRO, CAÇAMBA, PÉ DE CARNEIRO, BETONEIRA) |
R$ 1.160,00 |
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17 |
1 |
CILINDRO DE FERRO 1,5m X 1,2m |
R$ 500,00 |
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18 |
1 |
CILINDRO DE FERRO 1,5m X 1,2m |
R$ 500,00 |
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19 |
1 |
CAIXA D´GUA TAÇA (VILA RURAL) |
R$ 500,00 |
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:8AAF721E