ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.108/2022

LEI Nº 1.108/2022

 

Revoga a Lei nº 1.045/2021

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a lei municipal nº 1.045/2021, de 31 de maio de 2021, que dispunha sobre o uso de pulseiras por pacientes positivados ou suspeito de estarem positivados para COVID-19.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 08 de setembro de 2022.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:8AC97E13