ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES - PORTARIA Nº 064/2026

“Concede Licença Maternidade à servidora Francine da Rosa Landucci, exercente do cargo em provimento de comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Morretes-PR e dá outras providências.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, VEREADOR JOÃO VITOR PELUSO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 18, inciso XXXII do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

Considerando o atestado médico informando o afastamento da servidora abaixo mencionada a partir do dia 10 de novembro de 2026 para licença maternidade;

 

Considerando que os Artigos 117 e 135 da Lei Complementar nº 68/2025, concede a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, LICENÇA MATERNIDADE a servidora FRANCINE DA ROSA LANDUCCI, portadora da Cédula de Identidade RG/PR nº 12.XXX.XXX-1, inscrita no CPF/MF nº 087.XXX.XXX-48, exercente do Cargo de Assessora Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador Júlio Cesar Cassilha na Câmara Municipal de Morretes, simbologia AP-1, nos termos da Lei Ordinária nº 872/2025.

 

Art. 2º - A licença maternidade respeitará o prazo de vigência, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 68/2025, mediante atestado médico.

 

Art. 3° - Esta Portaria tem efeitos retroativos ao dia 10 de novembro de 2026, revogada as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Palácio Marumbi, Morretes, em 11 de novembro de 2026.

 

JOÃO PELUSO

Presidente


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
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