ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 915 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 226.996,50

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 226.996,50 (Duzentos e vinte e seis mil e novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 148.487,45 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e quarentam e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0009.2047

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - Apoio - 1º Infância

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02071 00901

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infancia

R$:41.916,34

08.243.0009.2048

BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO UNICO -SUAS

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02080 00906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$:5.571,11

08.243.0009.2069

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

02102 00906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$: 20.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2028

SUBVENÇOES SOCIAIS TERCEIRO SETOR

33.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

02260 – 00906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$: 81.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FFONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

901

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infancia

R$: 41.916,34

906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$: 106.571,11

Total

R$ 148.487,45

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 78.509,05 (setenta e oito mil e quinhentos e nove reais e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.304.0006.2031

EXPANSÃO / MANUTENÇAO DA REDE FISICA EM SAUDE

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01291 00325

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Capital

R$: 78.509,05

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, vinculados à fonte de recursos 00325 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Capital), conforme demonstrado abaixo:

 

Conta Receita

Descrição

Previsão inicial

Arrecadação

Tendência Excesso

13.21.01.01.04.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE

250,00

2.532,63

2.282,63

24.21.50.01.03.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - INVES. PRO-VIGIA - ESTADO -F325

0,00

76.226,42

76.226,4

Total

78.509,05

 

Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 18 de junho de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:8B4C7337