ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.131/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.946 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado a Lei Municipal n.º 2.946, de 13 de dezembro de 2022, que autoriza a alienação de bens públicos e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 06 de maio de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:8B5BBA07