ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1571/2018

SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APUROU O CUSTO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2018, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 59.069.396,74(cinquenta e nove milhões, sessenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) a ser quitado no prazo de 24 (vinte e quatro) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 19, da Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social.

§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de Iporã realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 24 (vinte e quatro) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2041.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2018

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

2018

R$ 59.011,91

R$ 3.858.921,96

-R$ 3.799.910,05

R$ 68.115.276,01

2019

R$ 634.968,16

R$ 4.086.916,56

-R$ 3.451.948,40

R$ 71.567.224,41

2020

R$ 1.210.924,41

R$ 4.294.033,46

-R$ 3.083.109,06

R$ 74.650.333,47

2021

R$ 1.786.880,66

R$ 4.479.020,01

-R$ 2.692.139,35

R$ 77.342.472,82

2022

R$ 2.362.836,90

R$ 4.640.548,37

-R$ 2.277.711,46

R$ 79.620.184,28

2023

R$ 2.938.793,15

R$ 4.777.211,06

-R$ 1.838.417,90

R$ 81.458.602,19

2024

R$ 3.514.749,40

R$ 4.887.516,13

-R$ 1.372.766,73

R$ 82.831.368,91

2025

R$ 4.090.705,65

R$ 4.969.882,13

-R$ 879.176,48

R$ 83.710.545,40

2026

R$ 4.666.661,90

R$ 5.022.632,72

-R$ 355.970,83

R$ 84.066.516,23

2027

R$ 5.242.618,15

R$ 5.043.990,97

R$ 198.627,17

R$ 83.867.889,05

2028

R$ 5.818.574,40

R$ 5.032.073,34

R$ 786.501,05

R$ 83.081.388,00

2029

R$ 6.394.530,64

R$ 4.984.883,28

R$ 1.409.647,36

R$ 81.671.740,64

2030

R$ 6.970.486,89

R$ 4.900.304,44

R$ 2.070.182,45

R$ 79.601.558,18

2031

R$ 7.546.443,14

R$ 4.776.093,49

R$ 2.770.349,65

R$ 76.831.208,53

2032

R$ 8.122.399,39

R$ 4.609.872,51

R$ 3.512.526,88

R$ 73.318.681,66

2033

R$ 8.698.355,64

R$ 4.399.120,90

R$ 4.299.234,74

R$ 69.019.446,92

2034

R$ 9.274.311,89

R$ 4.141.166,82

R$ 5.133.145,07

R$ 63.886.301,85

2035

R$ 9.850.268,13

R$ 3.833.178,11

R$ 6.017.090,02

R$ 57.869.211,82

2036

R$ 10.426.224,38

R$ 3.472.152,71

R$ 6.954.071,67

R$ 50.915.140,15

2037

R$ 11.002.180,63

R$ 3.054.908,41

R$ 7.947.272,22

R$ 42.967.867,93

2038

R$ 11.578.136,88

R$ 2.578.072,08

R$ 9.000.064,80

R$ 33.967.803,12

2039

R$ 12.154.093,13

R$ 2.038.068,19

R$ 10.116.024,94

R$ 23.851.778,18

2040

R$ 12.730.049,38

R$ 1.431.106,69

R$ 11.298.942,69

R$ 12.552.835,50

2041

R$ 13.306.005,63

R$ 753.170,13

R$ 12.552.835,50

R$ 0,00

 

§ 2º - Os valores da tabela constante do § 1º deste artigo estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2017 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com juros de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 2º - Para o Exercício 2018, já considerando a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Iporã realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 62.552,62 (sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos) em um único aporte até 31.12.2018, com fulcro no art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, sob pena de incidência dos encargos de que trata o § 3º deste artigo.

§ 1º - O Município de Iporã compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

§ 2º - O Município de Iporã renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iporã, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º - O Município de Iporã compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

 

§ 4º - Fundo de Previdência do Município de Iporã não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Iporã em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º - O Município de Iporã se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1533/2017.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
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