ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 620/2022 - LOA 2023

CNPJ N.º 95.684.544/0001-26

Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP.: 85.230-000

LEI Nº 620/2022

 

EMENTA – Estimaa Receita e Fixa aDespesa do Municípiode SANTA MARIADO OESTE para o exercício financeiro de2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado doParaná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Santa Mariado Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita em R$50.820.140,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte mil e cento equarenta reais) e fixadespesa em igual importância, assim distribuídos:

I – R$ 48.373.140,00 (quarenta e oito milhões, trezentos esetenta e três mil e cento e quarenta reais), do Orçamento Fiscal referente ao PoderExecutivo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;

II – R$ 2.447.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarentae sete mil), do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 2º - A Receita será realizada deacordo com a legislaçãoespecífica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

52.748.140,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIAS

2.999.800,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

165.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

615.150,00

RECEITA DE SERVIÇOS

160.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

48.788.190,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

20.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.000.000,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

5.000.000,00

SUBTOTAL

57.748.140,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-6.928.000,00

TOTAL

50.820.140,00

 

Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por órgãos:

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

2.447.000,00

Câmara Municipal

2.447.000,00

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

1.414.000,00

Procuradoria Jurídica

293.000,00

Assessoria em Recursos Humanos

160.000,00

Assessoria de Gabinete

776.000,00

Assessoria Técnica Administrativa

185.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

324.000,00

Gabinete do Secretário Municipal de Governo

286.000,00

Departamento de Comunicação

38.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.447.554,13

Gabinete do Secretário Municipal de Administração

220.000,00

Departamento Técnico Administrativo

910.000,00

Departamento de Recursos Humanos

172.000,00

Departamento de Compras e Licitações

1.101.554,13

Departamento de Patrimônio

44.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

783.000,00

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças

92.000,00

Controle Interno

63.000,00

Departamento de Finanças

57.000,00

Departamento de Contabilidade

456.000,00

Departamento de Tributação

115.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

368.000,00

Gabinete do Secretário de Planejamento

92.000,00

Departamento de Planejamento

91.000,00

Departamento de Programas e Projetos

185.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

1.491.149,54

Gabinete do Secretário de Agricultura

94.000,00

Departamento de Fomento Agropecuário e G. Renda

1.077.149,54

Fundo Municipal de Agricultura

320.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.316.349,30

Gabinete do Secretário Municipal de Educação

99.000,00

Departamento de Documentação e Apoio Pedagógico

1.955.340,00

Departamento de Ensino Fundamental/Pré/ Especial

892.634,30

Departamento de Transporte Escolar

2.398.375,00

Departamento do Fundeb

7.971.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTE E LAZER

536.124,77

Gabinete do Secretário de Cultura, Esporte e Lazer

93.000,00

Departamento de Cultura

114.400,00

Departamento de Esporte e Lazer

328.724,77

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO

3.975.600,00

Gabinete do Secretário de Viação

90.500,00

Departamento de Viação

2.985.100,00

Departamento de Manutenção e Conservação da Frota

900.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E OBRAS

1.777.524,77

Gabinete do Secretário de Habitação e Obras

90.500,00

Departamento de Obras e Manutenção

1.667.024,77

Departamento de Habitação

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

6.439.774,77

Gabinete do Secretário de Urbanismo

90.500,00

Departamento de Serviços Urbanos

6.349.274,77

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.784.137,95

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

99.000,00

Fundo Municipal de Saúde

9.685.137,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.358.924,77

Gabinete do Secretário Municipal de Assistencia Social

94.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.866.424,77

Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

398.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

719.000,00

Gabinete Secretário Municipal de Meio Ambiente

91.000,00

Departamento de Meio Ambiente

628.000,00

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

258.000,00

Gabinete Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

91.000,00

Departamento de Indústria e Comércio

146.000,00

Departamento de Turismo

21.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

2.370.000,00

Encargos Especiais

2.370.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL

50.820.140,00

 

Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos fundos municipais, de contabilidade centralizada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município, a saber:

I – Do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 9.464.415,00 (nove milhões quarocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e quinze reais)

II – Do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 7.971.000,00 (sete milhões, novecentos e setenta e um mil reais).

III – Do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 1.858.900,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais).

IV - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).

V – Do Fundo Municipal do Turismo, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2023 em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

VI – Do Fundo Municipal da Agricutura, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2023 em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

§ Primeiro – O percentual autorizado no caput deste artigo servirá para as alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento.

§ Segundo - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações, somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Artigo 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações conforme definido no Art. 36, § 3º, I da Lei Municipal 604/2022 (LDO 2023) dentro do mesmo programa de governo:

I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

§ Único: fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 6º, as suplementações efetuadas com base em superávit finaceiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.

Artigo 8º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no art. 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Artigo 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento de dotações de despesas de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101/00 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

Artigo 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar 101/2000, a custear despesas de competencia de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênios, ou instrumento congênere.

Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 19 de dezembro de 2022.

 

OSCAR DELGADO:701594 32987

DigitallysignedbyOSCAR DELGADO:70159432987

Date:2022.12.1911:35:21-02'00'

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:8B6C14DA