ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 032/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15/2005, QUE REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÃMARA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2026

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 015/2005, que regulamenta a Estrutura Administrativa, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Municipal nº 015/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul - PR.

 

Art. 2º O art. 173 da Lei Municipal nº 015/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

 

"Art. 173. ...

...

§ 7º O servidor que perceber diária sofrerá o desconto correspondente a um dia de auxílio-alimentação para cada diária recebida, em valor equivalente a 1/22 (um vinte e dois avos) do total mensal do benefício.

 

Art. 3º O Anexo VI da Lei Municipal nº 015/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VI

TABELA DE VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

 

VALOR

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 750,00

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul, 15 de abril de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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