ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523/2026

LEI Nº 1523/2026

**Republicada por incorreção

 

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, para adequar a gratificação pelo exercício de atividades de natureza especial ao encargo de Agente de Contratação, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O inciso II do art. 26-A da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 26-A. ........................................................................

 

II – desempenho do encargo de Agente de Contratação;

 

......................................................................................."

 

Art. 2º O § 5º do art. 26-A da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 26-A. ........................................................................

 

§ 5º O servidor designado simultaneamente para mais de um dos encargos previstos neste artigo deverá optar expressamente pela gratificação correspondente a um deles, sendo vedada a percepção cumulativa de gratificações pelo exercício de mais de um encargo, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

 

.......................................................................................”

 

Art. 3º A Tabela 1 do Anexo VII da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

 

 

Lei nº 624 de 03 de maio de 2011

 

 

 

 

ANEXO VII - TABELA 1

 

 

 

 

VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL

 

 

 

 

DESCRIÇÃO DO ENCARGO

 

GRATIFICAÇÃO MENSAL (R$)

Comissão Permanente de Licitação - Presidente

1.240,24

Comissão Permanente de Licitação - Membro

868,17

Comissão Permanente de Licitação - Secretário

868,17

Agente de Contratação

 

1.984,38

Desempenho da Função de Pregoeiro

 

1.240,24

Comissão de Sindicância - Presidente

 

496,10

Comissão de Sindicância - Membro

 

347,26

Comissão de Sindicância - Secretário

 

347,26

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Presidente

620,13

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Membro

434,10

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Secretário

434,10

Comissão de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - Presidente

620,13

Comissão de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - Membro

434,10

Comissão de Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - Secretário

434,10

Coordenação

 

 

1.240,24

Serviço de Natureza Especial

 

620,13

Função Especial de motorista de ambulância e/ou transporte sanitário

372,07

 

Art. 4º A gratificação pelo desempenho do encargo de Agente de Contratação será devida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, formalmente designado para o exercício do referido encargo, enquanto perdurar a designação e o efetivo exercício das respectivas atribuições.

 

Art. 5º O exercício da função de Pregoeiro, exclusivamente em razão da condução de licitação na modalidade Pregão, não dará ensejo, por si só, à percepção da gratificação prevista para o encargo de Agente de Contratação, a qual permanece condicionada à formal designação do servidor para o referido encargo.

 

Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 624, de 03 de maio de 2011.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal aplicável.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2026.

 

LEANDRO JOSÉ ANTÔNIOI

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:8B8B670F